Precauções antes de aceitar a encomenda do entregador
Durante o transporte, as encomendas podem sofrer impactos ou danos. Por esse motivo, é fundamental verificar o estado da mercadoria antes de assinar a guia de entrega.
Atenção: A menção «Sob reserva de desembalagem» não tem valor legal. Para ser indenizado em caso de quebra, deve seguir este procedimento preciso.
1. Examine a embalagem e o conteúdo
Legalmente, tem 15 minutos para verificar a conformidade dos produtos. O entregador não pode negar-lhe este direito.
- Verifique o estado exterior (golpes, buracos, fita adesiva recolocada...).
- Abra a embalagem para verificar o estado das peças.
2. Emita reservas precisas
Se observar alguma anomalia, deve anotá-la na guia de entrega (em papel ou eletrónica) de forma muito detalhada antes de assinar:
- Embalagem aberta ou danificada: especifique o tipo de dano, o número de embalagens afetadas e a referência do(s) produto(s) danificado(s).
- Peça(s) em falta: especifique a referência do produto e o número ou letra que identifica a(s) peça(s) em falta, no manual de instruções, e se a embalagem está aberta ou selada.
- Produto(s) danificado(s): Especifique a natureza do dano, a referência do produto, da caixa e o número ou letra que identifica a(s) peça(s) em falta, no manual de instruções, e se a embalagem está aberta ou selada.
- Marca de impacto: Verifique o conteúdo e faça também uma reserva sobre a referência afetada, detalhando a natureza do dano.
Conselho: Em caso de dúvida ou se o entregador se recusar a permitir a verificação, recuse a embalagem anotando: «Recusa por impossibilidade de verificar a mercadoria danificada».
Para manter o seu direito à garantia por danos durante o transporte, é obrigatório:
Conservar todas as caixas e embalagens internas.
Não montar o produto até que a incidência seja resolvida.
Se estas condições não forem cumpridas, as possíveis soluções podem limitar-se a uma compensação financeira ou ao envio de peças de substituição, ficando excluída a substituição total do produto ou a desistência da compra.
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